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Suspenso julgamento sobre ICMS em leasing internacional

STF cassa leis que concediam isenção de ICMS no Espírito Santo e Pará

Estado devolve créditos de lCMS

MT - Sefaz disponibiliza consulta pública na internet sobre novo Regulamento do ICMS

MT - Carga Média: Novo modelo de tributação entra em vigor nesta quarta-feira

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

Escolha o Estado de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

Escolha o Município de interesse nos links abaixo:

São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correção monetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais. AI 490.050 AgR/SP, DJ 09/05/2011. IPTU. PROGRESSIVIDADE. Esta Corte interpretou os arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com lei federal. O efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. RE 466.312 AgR/RJ, DJ 01/04/2011. ICMS. DECRETO PAULISTA Nº 54.177/2009. ENERGIA ELÉTRICA. Novos substitutos tributários. Distribuidoras. Liminar que restabelece os comercializadores de energia como substitutos. Dupla sistemática de tributação. Inadmissibilidade. Risco de grave lesão à ordem pública. Suspensão de segurança deferida. O estabelecimento de dois regimes simultâneos de tributação provoca risco de grave lesão à ordem pública. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Exame pleno da causa. Inadmissibilidade. ICMS. Decreto paulista nº 54.177/2009. Substituição tributária. Constitucionalidade da questão. Alta complexidade. ADI nº 4.281. Impossibilidade de aprofundado exame de mérito no incidente de suspensão. Precedentes. Agravo regimental improvido. O incidente de suspensão não permite plena cognição da causa. SS 4177 AgR / SP, DJ 14/03/2011.
		Repercussão Geral
	CUSTAS E EMOLUMENTOS. Custas e emolumentos cobrados da Fazenda Pública pelo Judiciário estadual. Controvérsia quanto à subsistência de isenção na legislação estadual. Discussão restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. AI 826.496 RG/RS, DJ 24/05/2011. IRPJ E CSLL. RECEITA BRUTA. Exceção prevista no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com bases de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. AI 803.140 RG/RS, DJ 01/06/2011.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	ICMS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. O STJ já pacificou o tema acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. AgRg no REsp 1121976 / PR, DJ 26/05/2011. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO. ASPECTO TEMPORALDO FATO GERADOR. A Taxa de Registro de Produto (art. 20, II, da Lei n. 9.961/2000) tem como fato gerador o momento da protocolização do registro, conforme disposto no § 3º daquele mesmo diploma. Não há fato gerador pendente. Incidência da Taxa de Registro de Produto somente sobre os registros protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000. Resp 1.162.283 / RJ, DJ 25/05/2011. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Na hipótese em questão, conforme consignou o Tribunal a qual, foi realizado o depósito do montante integral do débito, sendo permitida, portanto,a extinção do executivo fiscal. REsp 1246061 / ES, DJ 16/05/2011.
		Recursos Repetitivos
	ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO . A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. 2. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art. 14. Traduzindo de forma didática, foram concedidas quatro remissões distintas (...) Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício. REsp 1208935 / AM, DJ 02/05/2011.
	Tribunais Regionais Federais
	COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (LEI N. 8.54 0/92). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF no julgamento do RE n. 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12 V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97) e instituiu contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, ao entendimento de que configuradas bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar (a decisão exime da exação os produtores rurais pessoas físicas que tenham empregados permanentes, permanecendo obrigados, todavia, os produtores rurais pessoas físicas que exercem suas atividades em regime familiar, sem empregados permanentes). TRF 1ª Região, AI nº 0029074-85.2010.4.01.0000, julg. 31/08/2010. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. Operações de aquisição e revenda. Aproveitamento de créditos. Pretensão de restituição e/ou compensação dos créditos relativos a PIS e COFINS, independentemente de sua condição de revendedora de produtos sujeitos à tributação monofásica. Incidência do art. 17 da lei nº 11.033/2004. Impossibilidade. TRF 5ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 100868, julg. 10/11/2009. CSLL E CPMF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO COM VISTAS À ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DO STF no RG/RE 566.259/RS. 1. Entendia que a CSLL e a CPMF não deveriam incidir sobre as receitas decorrentes de exportação, em razão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, da Constituição da República. Diante da novel orientação do STF, proferida pelo Plenário daquela Corte no Recurso Extraordinário de Repercussão Geral RE 566.259/RS, passo a adotar o novo entendimento com vistas a evitar falsa expectativa ao contribuinte e também por critério de economia processual. TRF 4ª Região, Questão de ordem em Apel. Cível nº 2003.70.01.017104-9, julg. 16/03/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. O fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. TJ/SP, Apel. Cível nº 990.10.441177-7, julg. 1/01/2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS.RESPONSABILIDADE.INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. I-É cabível Exceção de pré-executividade quando se percebe, de plano, a inexistência ou nulidade do título executivo, de outro modo, não é possível o referido instituto quando a discussão cinge-se acerca da responsabilidade tributária do transportador, em razão de autuação de transporte de mercadorias, cuja documentação fiscal constava como destino da carga diverso ao que foi tomado, fato que ensejou a cobrança do crédito tributário (ICMS). TJ/GO, Apel. 269191-96.2005.8.09.0051, julg. 16/03/2010. ICMS. CESTA BÁSICA. Constituindo a redução da base de cálculo hipótese de isenção parcial, acarreta a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, impossibilitando o creditamento integral, por expressa determinação constitucional, sem que se possa falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. TJRS, Bem. Infringentes 70039933643, Julg. 26/11/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	ICMS. CRÉDITO. A recorrente deixou de comprovar atisfatoriamente que os insumos ou bens intermediários que a empresa alega serem necessários à realização da atividade-fim,encontram-se estritamente vinculados a utilização no seu processo produtivo e consequentemente a ientificação direta no desempenho de cada material empregado. CC/RJ, Acórdão nº 6.125, DOE-RJ 18/05/2011. RESTITUIÇÃO. IPVA. O fato gerador do IPVA, referente a veículos usados, ocorre no dia 1° de janeiro década ano, nos termos do art. 2°, inciso II da Lei nº 14.937/03, momento em que nasce para o sujeito passivo a obrigação de pagar o tributo na sua integralidade. A isenção de que trata o art. 3º, inciso IX da mesma lei, aplica-se somente a eventuais fatos geradores futuros, não alcançando o imposto devido e corretamente pago em relação ao exercício em que ocorrido o sinistro. Correto o indeferimento do pedido de restituição.CC/MG, Acórdão nº 19.178/11/2ª, DOE-RJ 28/05/2011. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. A identificação dos eventos esportivos (jogos de futebol) realizados encontra-se demonstrada no Auto de Lançamento, bem assim o número de Policiais Militares/hora utilizados, caracterizando-se efetiva a ocorrência dos fatos geradores assim como abstratamente prevista nas normas de tributação, destarte, impondo-se o lançamento do tributo devido, em face de não haver sido pago no prazo legalmente previsto. TARF, Acórdão nº 695/10, julg. 28/07/2010. ITCD CAUSA MORTIS. Valor da terra nua. Localização dos imóveis rurais. Erro de enquadramento pelo fisco. Caracterização. Diferença de valor. Não comprovação. Pastagens. Valor não incluso na guia de informação do ITCD. Caracterização. Utilização do valor informado na declaração do ITR. Possibilidade. Bem móvel. Veículo licenciado em outro estado. Inventário processado em Mato Grosso do Sul. Competência do estado onde se processa o inventário. TAT/MS, Acórdão nº 12/2011, julg. 22/03/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	SEFAZ/SC - Consulta n° 042/2011: ICMS. ISENÇÃO. A saída de equipamentos relacionados na seção XX do anexo I do RICMS é isenta se destinados à prestação de serviços de saúde, conforme dispõe o inciso XLII do art. 2º do anexo 2 do RICMS/SC. DOE-SC 04/05/11. SEFAZ/SC - Consulta n° 039/2011: ICMS. ISENÇÃO. O benefício constante no inciso XI do art. 1º do anexo 2 do RICMS/SC não diz respeito a saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme aduz a alínea “c” do inciso IV do § 5º desse mesmo artigo. DOE-SC 04/05/11. SEFAZ/MG - Consulta n°16/2011: ICMS. Crédito Presumido. Aproveitamento de Outros Créditos. Vedação. Estorno. Data: 29/01/2011. RFB, 6ª RF - Solução de Consulta nº 40/2011: COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONTRIBUINTE. APLICABILIDADE. Os créditos de natureza tributária relativos a tributos, inclusive contribuições, administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos, inclusive contribuições, administrados pela RFB, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão do mérito da ação e que sejam atendidos os demais requisitos da legislação de regência. DOU 01/06/2011.
	Pareceres Normativos
	PGFN - Parecer nº 492/2010: Força persuasiva ou vinculante dos precedentes judiciais do STF/STJ. Destino dos recursos interpostos contra decisões fundadas nesses precedentes. Apresentação, ou não, pela PGFN, de recurso e de contestação. Razoes de conveniência e oportunidade. Requisitos.DOU 26/05/2011. Histórico – CST. Parecer Normativo nº 04, de 16 de setembro de 1996: IRPF. Imposto sobre a renda e a situação fiscal da pessoa física residente ou domiciliada no exterior. DOU 18/09/1996. Histórico – CST - Parecer Normativo CST nº 155, de 15 de outubro de 1973: IR. Cooperativas. A não incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social. DOU 05/11/1973. Estado de Pernambuco – Guia da Nova Empresa. Obrigações do Contribuinte. Publicação institucional. Procuradoria da República. Parecer n. 2.737/CF, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade – ADIN n. 2.446-9/600: ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 1º da lei complementar nº 104/2001, na parte em que acrescenta parágrafo único ao artigo 116 do CTN. Dispositivo que cria a possibilidade de autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Suposta violação aos princípios da legalidade; da tipicidade fechada; da certeza e segurança das relações jurídicas; e, da separação dos poderes. Parecer pela improcedência da ação.

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